Termos e Condições da 157bet

Art. 1 Definições

Para fins deste instrumento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "157bet" ou "Plataforma": o serviço de apostas esportivas e entretenimento de cassino online disponível em 157bet.cam, operado pela empresa responsável pela marca 157bet.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta registrada na 157bet e aceito os presentes Termos e Condições.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após conclusão do processo de cadastro na Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, giro grátis (free spin) ou benefício financeiro concedido pela 157bet ao Usuário mediante condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor de um bônus precisa ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para cumprimento das normas legais brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil.
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas no Brasil conforme a Lei 14.790/2023.

Art. 2 Aceitação dos Termos

2.1. Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na 157bet, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável da Plataforma.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da 157bet.

2.3. Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculante entre o Usuário e a 157bet, regido pela legislação brasileira vigente.

Art. 3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para criar uma conta na 157bet, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular;
4. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de registro;
5. Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer operadora de apostas ou programa governamental de restrição ao jogo;
6. Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de colaboradores da 157bet.

3.2. A 157bet reserva-se ao direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios das informações fornecidas no cadastro, incluindo, sem limitação, CPF, RG, CNH, comprovante de residência e comprovante de titularidade dos métodos de pagamento utilizados.

3.3. É expressamente vedado o acesso e uso da Plataforma por menores de 18 anos. A 157bet emprega mecanismos técnicos e procedimentais para verificar a maioridade dos Usuários, mas a responsabilidade primária pela veracidade da informação de idade é do próprio Usuário.

Art. 4 Conta do Usuário

4.1. Unicidade da Conta: cada Usuário pode registrar e manter apenas uma conta ativa na 157bet. A criação de múltiplas contas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo IP ou mesmos dados bancários, é expressamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas.

4.2. Segurança das Credenciais: o Usuário é integralmente responsável pela manutenção do sigilo de sua senha e demais credenciais de acesso. A 157bet não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de descuido ou negligência do próprio Usuário.

4.3. O Usuário deve notificar imediatamente a 157bet, por meio dos canais de suporte oficiais, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

4.4. Intransferibilidade: a conta é pessoal e intransferível. É proibido ceder, vender, transferir ou compartilhar a conta ou qualquer acesso a ela com terceiros.

4.5. Atualização de Dados: o Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas podem resultar na suspensão temporária de saques até a regularização.

Art. 5 Depósitos

5.1. Todos os depósitos são realizados em Reais brasileiros (R$). A 157bet não aceita depósitos em moeda estrangeira, exceto por conversão automática no caso de USDT (Tether), processada no momento da transação.

5.2. Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

5.3. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay, e de R$ 50,00 para transferência bancária. Limites máximos podem variar conforme o método e o nível de verificação da conta.

5.4. Os depósitos somente serão creditados na conta após a confirmação do pagamento pelo respectivo provedor. O tempo de crédito varia conforme o método utilizado: Pix é instantâneo; boleto pode levar até 3 (três) dias úteis.

5.5. A 157bet não aceita depósitos realizados por terceiros. Todos os métodos de pagamento utilizados devem estar em nome do titular da conta.

Art. 6 Saques

6.1. O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) não haja saldo de bônus ativo sujeito a rollover pendente; (iii) o valor mínimo de saque seja respeitado.

6.2. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Valores abaixo deste limite não podem ser sacados.

6.3. Os saques são processados exclusivamente para métodos de pagamento previamente cadastrados em nome do próprio titular da conta. A 157bet não realiza saques para contas de terceiros.

6.4. O prazo de processamento varia conforme o método:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário comercial bancário (09h00 às 17h00, dias úteis);
• Cartão de Crédito: 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis, conforme política do emissor;
• USDT: 10 (dez) a 30 (trinta) minutos, sujeito a confirmações na blockchain.

6.5. A 157bet reserva-se ao direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

6.6. A 157bet pode suspender ou reter saques em caso de suspeita fundada de fraude, manipulação de jogos, violação destes Termos ou investigação em curso, comunicando o Usuário pelos canais oficiais.

Art. 7 Bônus e Promoções

7.1. A 157bet oferece bônus e promoções de acordo com as condições específicas de cada oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com os termos particulares daquela promoção, que prevalecerão sobre estes Termos Gerais em caso de conflito.

7.2. Requisito de Apostas (Rollover): todo bônus concedido pela 157bet está sujeito a um requisito de apostas antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário nos termos da promoção específica.

7.3. Os bônus têm validade determinada, geralmente de 7 (sete) a 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou cujo rollover não for completado dentro do prazo serão automaticamente cancelados.

7.4. A 157bet reserva-se ao direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer bônus ou promoção a qualquer momento, notificando os Usuários afetados com antecedência razoável.

7.5. A utilização de bônus para fins de arbitragem, abuso ou manipulação — incluindo a criação de múltiplas contas para acumular bônus — é expressamente proibida e ensejará o cancelamento de todos os bônus e eventual encerramento da conta.

Art. 8 Apostas Esportivas

8.1. As apostas esportivas na 157bet são realizadas com base nas odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. Após a confirmação, as odds são fixadas e não estão sujeitas a alterações retroativas.

8.2. A 157bet reserva-se ao direito de anular, suspender ou alterar apostas em casos de: erro técnico manifesto nas odds, evento cancelado ou adiado por mais de 72 (setenta e duas) horas, força maior, manipulação de resultado comprovada ou irregularidade técnica.

8.3. Em caso de anulação de aposta, o valor apostado será integralmente devolvido ao saldo do Usuário, sem correção monetária.

8.4. Apostas em esportes ao vivo (in-play) estão sujeitas a regras adicionais disponíveis na seção de regras esportivas da Plataforma. A 157bet pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento.

8.5. A funcionalidade de cashout (retirada antecipada) está disponível para determinados eventos e mercados, conforme indicado na interface. O valor de cashout oferecido é calculado em tempo real e pode ser inferior ao valor original da aposta.

8.6. A 157bet não se responsabiliza por apostas não realizadas ou perdidas em decorrência de falha de conexão de internet ou problema técnico no dispositivo do Usuário.

Art. 9 Cassino Online

9.1. Os jogos de cassino disponíveis na 157bet são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo, sem limitação, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Microgaming. Cada jogo opera com base em Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificado e auditado por entidades independentes.

9.2. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do jogo. A 157bet não interfere nos parâmetros de RTP estabelecidos pelos provedores.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a aposta será considerada nula e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Resultados obtidos por meio de erro técnico não serão honrados.

9.4. A 157bet reserva-se ao direito de limitar ou restringir o acesso a determinados jogos conforme restrições legais ou regulatórias aplicáveis ao território brasileiro.

Art. 10 Conduta Proibida

10.1. É expressamente vedado ao Usuário:

• Fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 157bet;
• Criar mais de uma conta, independentemente do meio ou dispositivo utilizado;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem técnica indevida;
• Realizar qualquer forma de arbitragem de bônus (bonus abuse) ou manipulação de promoções;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou redes da 157bet sem autorização;
• Depositar ou movimentar fundos provenientes de atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilegal;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários ou outros usuários da 157bet por qualquer canal de comunicação.

10.2. A prática de qualquer conduta listada no item 10.1 resultará, a critério exclusivo da 157bet, no bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e eventual reporte às autoridades competentes.

Art. 11 Encerramento de Conta

11.1. Por iniciativa do Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. Antes do encerramento, eventuais saques pendentes serão processados conforme as regras vigentes.

11.2. Por iniciativa da 157bet: a Plataforma pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, em casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação legal ou regulatória, inatividade prolongada (acima de 24 meses sem transações) ou qualquer outra situação que comprometa a integridade da Plataforma.

11.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 157bet reserva-se ao direito de reter o saldo disponível na conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

11.4. Em caso de encerramento sem violação por parte do Usuário, o saldo disponível será devolvido ao Usuário após verificação de identidade e confirmação da titularidade dos métodos de pagamento.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A 157bet envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por falhas, interrupções ou erros decorrentes de: manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, força maior ou caso fortuito.

12.2. A 157bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário. O jogo envolve risco inerente de perda, e o Usuário declara ciência desse risco ao utilizar a Plataforma.

12.3. A responsabilidade total da 157bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

12.4. A 157bet não é responsável pelo conteúdo de jogos fornecidos por provedores terceirizados, sendo estes integralmente responsáveis pelo funcionamento, equidade e conformidade de seus produtos.

Art. 13 Jogo Responsável

13.1. A 157bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece ferramentas de controle para Usuários que identifiquem comportamentos problemáticos, incluindo: limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda; limites de tempo de sessão; lembretes de realidade; e autoexclusão temporária ou permanente.

13.2. A autoexclusão pode ser solicitada por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente, mediante solicitação ao suporte da Plataforma. Durante o período de autoexclusão, não serão aceitos novos cadastros do mesmo Usuário.

13.3. Usuários que identifiquem dependência ao jogo são incentivados a buscar apoio junto ao Jogadores Anônimos Brasil ou ao CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188, disponível 24 horas por dia.

13.4. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Art. 14 Privacidade e LGPD

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 157bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

14.2. Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para: operação e manutenção da conta, processamento de transações, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, verificação de identidade (KYC) e comunicação com o Usuário sobre sua conta e produtos da Plataforma.

14.3. A 157bet não comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros. Dados podem ser compartilhados com parceiros operacionais estritamente necessários à prestação dos serviços (processadores de pagamento, provedores de jogos) sob cláusulas contratuais de confidencialidade.

14.4. Para o exercício dos direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados — o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de privacidade pelo e-mail: [email protected].

14.5. As práticas de privacidade da 157bet são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Art. 15 Alterações nos Termos

15.1. A 157bet reserva-se ao direito de alterar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação ao Usuário pelo e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais.

15.2. Alterações decorrentes de obrigação legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, independentemente do prazo de notificação previsto no item 15.1.

15.3. A data da última atualização destes Termos é indicada no início deste documento. O Usuário é responsável por revisar periodicamente os Termos vigentes.

15.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência será interpretada como aceite das modificações.

Art. 16 Lei Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei das Apostas Online (Lei nº 14.790/2023).

16.2. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. A 157bet incentiva a resolução amigável de conflitos. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é convidado a contatar o suporte da Plataforma para tentativa de resolução extrajudicial da questão.

16.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.